Legislação Municípal / Federal

warning Importante: Resolução RDC nº 52/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) acerca de Serviços de Controle de Pragas.

Uso dos Inseticidas e Raticidas.

Art. 573 - Ficam obrigados todos os estabelecimentos que industrializam e comercializam gêneros alimentícios de quaisquer natureza, bem como os estabelecimentos de trabalho em geral a procederem o saneamento necessário em suas dependências, tais como a desratização e a desinsetização, como forma de prevenção de doenças infecto-contagiosas. Parágrafo Único - O saneamento deverá ser feito semestralmente, com um sistema de manutenção mensal, por firmas especializadas, cadastradas junto ao órgão de vigilância sanitária do município, com registro no CRQ - Conselho Regional de Química.

Art. 574 - A empresa executora dos serviços, após sua conclusão emitirá o competente Certificado de Desratização e Desinsetização. Parágrafo Único - As empresas farão registro junto ao órgão de vigilância sanitária municipal dos certificados emitidos.

Art. 575 - Os serviços de aplicação de inseticidas, raticidas etc., deverão ser realizados com a utilização de produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde, observadas as restrições de uso e segurança, durante a sua aplicação. Parágrafo Único - As manipulações de tais produtos devem ser feitas em local adequado e por pessoal especializado.