O que é outorga?
Outorga é o instrumento pelo qual o poder concede ao particular, empresa ou pessoa física, a autorização para o uso das águas. Com a Constituição Federal de 1988, as águas tornaram-se de domínio público, isto é, passaram a pertencer ao Estado. Assim, foi necessário que o Poder Público estabelecesse um instrumento através do qual pudesse autorizar o uso dos recursos hídricos. Essa autorização é denominada de outorga. A necessidade de Outorga no estado do Amazonas veio com a Portaria normativa SEMA/IPAAM n 01 de 30 de Novembro de 2016.
Prazo para adequação: De acordo com a PortariaNormativa SEMA/IPAAM Nr 12, de 16 de Janeiro de 2017, os usuários de recursos hídricos estaduais devem se registrar no Cadastro Nacional de Usuário de RecursosHídricos (CNARH-40) até o mês de Junho de 2017.
Assista o vídeo e conheça mais sobre outorga de poços tubulares!
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IPAAM;
• Protocolo da solicitação de outorga;
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